Os Sindicatos, SINDVESTSUL e o Sindicato dos Trabalhadores assinaram termo aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho de acordo com a instrução da Portaria 373/11, afim de se garantir formas alternativas de registro de jornada de trabalho, conforme segue:
Cláusula 01 – O presente TERMO ADITIVO é firmado para dar cumprimento ao que determina a Portaria nº 1.510/2009, modificada pela Portaria nº 373 de 28/02/2011, ambas do MTE, sobre o Ponto Eletrônico.
Cláusula 02 – Por este instrumento normativo, as empresas continuarão a utilizar o registro de ponto de seus funcionários, como sistema alternativo, nos termos da portaria n° 373/2011.
Cláusula 03 – As empresas, em conformidade com a Portaria nº 373/11, se comprometem a não ter no seu sistema de ponto, o seguinte:restrições à marcação do ponto, marcação automática, exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada e a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.
Parágrafo único: Consoante a portaria MT – nº373. de 25.02.2011, a empresa poderá utilizar sistema alternativo de controle de freqüência dos seus empregados, registrando apenas as ocorrências que ocasionarem alteração de sua remuneração, dessa forma, a comprovação da presença do empregado ao serviço será feita pelo registro diário de freqüência nos termos das diretrizes internas estabelecidas:
1.1 – Os Empregados estão sujeitos ao registro de freqüência de entrada e saída do serviço.
1.2 – Ficam isentos do registro diário de freqüência os empregados que ocupam os seguintes cargos ou funções: Diretores e Gerentes, e empregados que exerçam atividades externas incompatíveis com a fixação de horário.”
Cláusula 04 – Para fins de fiscalização, os sistemas alternativos eletrônicos deverão estar disponíveis no local de trabalho, permitir a identificação de empregador e empregado e possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressas do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.
