O Ministério do TRabalho e Emprego - MTE publicou hoje, 28/12, a Portaria MTE 2.686 que adia a obrigatoriedade do REP em virtude de dificuldades operacionais não superadas em alguns segmentos da economia para implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP.
Na Portaria ficam definidos critérios diferenciados para a implantação. Dessa forma, para quase todos os segmentos da economia a obrigatoriedade do REP ocorrerá a partir de 02/04/2012. Para as empresas que exploram atividade agrícola, a obrigatoriedade se dá a partir de 1º/06 e, para as micro empresas e empresas de pequeno porte, a partir de 03/09/2012.
A íntegra da Portaria está disponível no link abaixo:
